Nova resolução fixa parâmetros para o Custo Efetivo Total (CET) do crédito consignado e prevê punições a bancos que descumprirem regras
O Ministério do Trabalho e Emprego acaba de publicar uma nova resolução que muda o jogo para quem contrata crédito consignado pelo programa Crédito do Trabalhador. O objetivo é direto: acabar com a prática de juros abusivos que vinham sendo cobrados por algumas instituições financeiras.
A principal mudança está no controle do Custo Efetivo Total (CET). Nas contratações feitas por plataformas digitais, esse custo não poderá ultrapassar 1 ponto percentual acima da taxa de juros do empréstimo. Na prática, isso significa que os bancos só podem embutir no CET os tributos e, opcionalmente, o seguro prestamista — e mesmo este último só pode ser incluído com a autorização expressa do trabalhador.
O governo deixou claro que não vai fixar um teto nominal de juros. Em vez disso, criou um sistema de monitoramento baseado em parâmetros estatísticos: as taxas praticadas serão acompanhadas com base no desvio padrão do volume das operações. Quem fugir muito da média vai ser notificado — e pode até ser suspenso do programa. Atualmente, a taxa média está em 3,66% ao mês.
Além disso, a resolução deixa explícito o que os bancos podem e o que não podem cobrar. São permitidos: juros remuneratórios, multa e juros de mora em caso de atraso, tributos e seguro prestamista vinculado ao contrato. Qualquer outra tarifa ou cobrança adicional está proibida.
O Crédito do Trabalhador foi criado em março de 2025 e já movimentou R$ 121 bilhões, com cerca de 9 milhões de trabalhadores atendidos e 20 milhões de contratos firmados — prazo médio de 24 meses. Mais de 90 bancos e financeiras operam na modalidade. O Sudeste lidera em volume de contratações, seguido pelo Sul e pelo Nordeste.
Para o governo, a medida corrige distorções que ficaram evidentes desde o lançamento do programa e deve aumentar a concorrência entre as instituições, reduzir o custo final do crédito e dar mais proteção a quem precisa recorrer ao consignado.
Fonte: Metrópoles
